| Documento | Projeto de lei Complementar |
| Número Legislativo | 3 / 2018 |
| Ementa | Autoriza o Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário. |
| Data de Publicação | 09/02/2018 |
| Regime | Tramitação Urgência |
| Autor(es) | Carlos Giannazi |
| Apoiador(es) | |
| Indexadores | ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL UNIVERSITÁRIO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP |
| Etapa Atual | Pronto para Ordem do Dia Último andamento 08/03/2024 – Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |
Esclarecimento sobre o Projeto de lei nº 3 de 2018, de autoria do Deputado Carlos Gianazzi: Atendendo um pleito da AECOESP o Deputado apresentou referido projeto para autorizar Tribunal de Justiça a instituir o nível universitário ao cargo de Escrevente Técnico Judiciário.
No entanto, ainda se encontra pendente de votação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e, de acordo com a manifestação do próprio TJSP, através do seu Presidente à época (Desembragador Pereira Calças) padecia de vício de iniciativa, pois caberia a ele a propositura do projeto, razão pela qual o mesmo ficou parado aguardando novas manifestações.
O assunto se tornou uma questão política e diversas reuniões foram realizadas desde então, pois ou o Tribunal toma iniciativa de um novo projeto de lei, o que seria ideal para o caso, ou concorda com o proposto pelo deputado Giannazi.
As entidades se juntaram e em reunião neste ano de 2024 com o atual presidente do TJSP Fernando Torres Garcia, este se mostrou disposto a estudar e debater o assunto.
A comissão que trata do Nível Superior para os Escreventes, formada por um grupo de dirigentes das entidades e representantes aguardam o posicionamento do Presidente do TJSP o mais breve possível para que seja retomado o assunto.